A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou, no dia 10 de abril, audiência pública para debater o aperfeiçoamento da Lei de Arquivos de modo a assegurar a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro.

Depois de quatro meses parado no Congresso, o Projeto de Lei 2.789/2021, que “moderniza” a Lei de Arquivos, andou. Na última quarta (10), a relatora do PL na Comissão de Cultura da Câmara, votou pela aprovação de um substitutivo da proposta original.

No voto apresentado na última quarta, Alice Portugal argumenta que sua principal contribuição ao projeto foi a de “agregar algumas definições à lei como as de arquivos de fase corrente, intermediária ou permanente”. O novo texto proposto também acrescenta à Lei de Arquivos as definições de Instituição Arquivística Pública e Serviço Arquivístico Público, que não existem no dispositivo atual.

Na nova proposta, Instituições e Serviços Arquivísticos Públicos ganham destaque como meios de promoção da gestão, da preservação e do acesso aos arquivos públicos. O novo texto propõe que Estados, Distrito Federal e Municípios definam, por meio de leis específicas, as “diretrizes e os critérios para a governança arquivística e o gerenciamento arquivístico das Instituições Arquivísticas Públicas e Serviços Arquivísticos Públicos”, conforme autonomia prevista constitucionalmente.

Dentre os pontos em aberto no novo texto, destaca-se o novo Art. 7º, que propõe que “a eliminação de documentos será realizada mediante autorização da Autoridade Arquivística Pública, na sua específica esfera de competência e âmbito de atuação”. Em nenhum momento do texto, a noção de Autoridade Arquivística Pública é definida.

O novo PL reforça que ficarão sujeitos à responsabilidade penal, civil e administrativa aqueles que, de qualquer modo, desfigurarem ou destruírem arquivos públicos ou de interesse público e social.

Apresentado o voto da relatora, o PL 2.789 precisa agora ser aprovado pela Comissão de Cultura – que tem maioria governista. Se aprovado, ele segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, vai para o Senado. Desde 2021, quando o projeto foi proposto, as principais entidades representativas da comunidade arquivística brasileira – com destaque para o Fórum Nacional das Associações de Arquivologia (FNArq) – têm se empenhado para que a modernização da lei seja realizada dentro dos principais preceitos apregoados pela Arquivologia.

Fonte:

Giro do Arquivo

Planalto